Penas Restritivas de Direitos: Reflexões e Proposta de Regulamentação da Prestação de Serviços à Comunidade no Cumprimento de Pena Alternativa

Resumo

Este estudo analisa o cumprimento de penas alternativas, com ênfase na prestação de serviços à comunidade. Apesar de seu potencial para gerar impacto social positivo e favorecer tanto o apenado quanto a coletividade, observam-se fragilidades quanto a estrutura e insuficiência de arranjos na maioria dos municípios brasileiros para tornar efetiva o cumprimento de pena na prestação de serviços. Na prática, os estados estruturaram órgãos como a Centrais de Penas e Medidas Alternativas de São Paulo, sendo reconhecidas como um relevante mecanismo e aplicação de procedimentos para o monitoramento e execução de medidas para a ressocialização. Contudo, constata-se baixa capacidade de sistematização, diferentes metodologias e falta de indicadores uniformes nas varas de execuções criminais. O cumprimento de pena alternativa desempenha papel relevante na redução da superlotação carcerária, mas nem todas as unidades federativas contam com ofícios de penas alternativas. Neste contexto, a pesquisa busca responder a seguinte pergunta: Como tornar efetiva a prestação de serviços à comunidade baseando-se nos aspectos jurídicos legais no âmbito do código penal? Com base nesse questionamento, o objetivo geral do estudo visa propor projeto de lei federal que disponha sobre a regulamentação da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Nessa perspectiva, a natureza da pesquisa se caracteriza como qualitativa do tipo exploratória, baseada no método de pesquisa bibliográfica e apoiada pela aplicação da abordagem do design thinking nas fases da empatia, definição, ideação e prototipação. As fases do design thinking se caracterizaram como o caminho metodológico na compreensão e definição do problema, ou seja, proposição de solução pelo processo de ideação e conduziu para a prototipação de lei federal como alternativa para o problema de pesquisa. Por fim, conjectura-se que a delimitação do estudo nas penas alternativas com enfoque na prestação de serviços à comunidade contribuiu para a construção do projeto de lei federal como alternativa capaz de valorizar e tornar eficiente esse instrumento de execução penal, possibilitando a redução da superlotação carcerária e promovendo benefícios sociais e individuais.